045158 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 045158
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Acto verticalmente definitivo, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Acto lesivo, Audiência prévia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055360
Nr Documento: SA120000314045158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f492147f98eb68680256a73004731e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045158.72
Sumário
Os actos dos subalternos, não sendo verticalmente definitivos não são susceptíveis de recurso contencioso imediato porque não são directa e imediatamente lesivos dos direitos e interesses dos administrados, resultando a eventual lesão, directa e imediatamente da falta de interposição do recurso hierárquico necessário. No entanto, se por culpa de uma defeituosa e ilegal actuação da Administração o administrado fica privado de tutela judicial de acto, que ao caso concreto se afigura lesivo, pois só não foi apreciado por via hierárquica competente, por via daquela actuação da Administração, o princípio da tutela efectiva ponderadas as circunstâncias concretas do caso, pode implicar a apreciação pela via contenciosa do acto lesivo, não verticalmente definitivo. É de anular o acto administrativo, mesmo se praticado no exercício de um poder vinculado, no caso de o interessado lesado não ter sido ouvido no procedimento administrativo e se dever concluir pela possível utilidade dessa audiência para a formação da convicção e decisão sobre os pressupostos de factos.