18851A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 18851A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Especificação de actos e operações
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056064
Nr Documento: SA12001051618851A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/478c5e33c5c0164580256b3a00525694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:18851A.04
Sumário
A execução de acórdão anulatório, visa reconstituir a situação que o interessado teria à data do acto ilegal se o mesmo não tivesse sido praticado. Assim, anulado um acto que excluiu um candidato a concurso documental para Chefe de Secção, por falta de tempo de serviço na categoria, os actos e operações a praticar em execução do julgado, nos termos do art.º 9º, n° 2 do DL n° 256-A/77, de 17/6, deverão traduzir-se em nova deliberação do júri do concurso - o mesmo ou outro a nomear, caso já não seja possível reunir a constituição original - que deverá admitir a candidatura do requerente e proceder à respectiva apreciação e graduação, à luz dos pressupostos de facto e de direito existentes à data da prática do acto anulado.