O descritor "Especificação de actos e operações" classifica 40 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 39 | 97.5% |
| TCAS | 1 | 2.5% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Especificação de actos e operações", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.