I - Em execução de sentença anulatória, a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que se tomem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o...

I - Em execução de sentença anulatória, a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que se tomem necessários à reintegração da ordem jurídica violada, segundo o...

I - Em matéria de execução de julgados a Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da...

A execução de julgado anulatório por falta de fundamentação de direito relativamente a acto que indeferiu o pedido de transferência da exequente, médica pediatra, de um hospital para outro, há-de...

I - Tendo um determinado acórdão procedido à anulação de um acto administrativo com fundamento na violação do nº3 do art. 7º do DR nº 15/94,de 6/07, por ter considerado que o Gestor do Programa...

I - O critério de fixação do valor das rendas para cada ano de ocupação, o da renda “presumível” encerra algo de subjectivo, passível de ser encontrado de várias formas, entre aquelas que puderem ser...

Uma vez declarada pelo Tribunal a inexistência de causa legítima de inexecução, não pode o executado, na fase de especificação de actos e operações (art. 9º nº 2 do D.L. 256-A/77) alegar novas causas...

I - O despacho ministerial de fixação do valor de 1% do capital de uma sociedade por quotas nacionalizada, proferido nos termos dos artigos 7.º n.º 2 e 9.º n.º 8 do DL 332/91, de 6/9 é um acto...

A execução de acórdão que anulou indeferimento tácito de pedido de reversão de prédio expropriado que não foi afectado ao fim visado pela expropriação deverá consistir na prolação de um despacho de...

I - O acórdão anulatório transitado em julgado, para além dos efeitos constitutivos e conformativos, tem efeitos repristinatórios (reportados à reconstituição da situação actual hipotética que...