033434 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033434
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Médico, Nomeação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040764
Nr Documento: SA119940125033434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f5311146e9b38ee802568fc00391780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033434.A8
Sumário
O interesse governativo em prover de mais médicos especialistas os hospitais regionais, insere-se num programa de maior nivelamento das assimetrias na área da saúde com vista a poder proporcionar melhores e mais céleres cuidados médicos às populações carenciadas evitando listas de espera e congestionamento dos hospitais centrais. Tal política está de harmonia com a obrigação constitucional referida no art. 64 e 185 da C.R.P. Uma médica casada com 4 filhos, assistente natural de pediatria no Hospital de S. João não detem interesse que possa sobrepôr-se ao interesse público da sua colocação naquele hospital. Assim a suspensão de eficácia do despacho de colocação, causaria grave lesão dos interesses públicos a prosseguir com a sua colocação não se verificando por isso o requisito negativo da alínea b) do n. 1 do art. 26 da LPTA o que basta ao indeferimento do pedido.