0289/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o incumprimento do projecto de apoio à criação do próprio emprego – por ter havido cumulação com o exercício de outras funções remuneradas - é ou não justificado.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P. recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 24-11-2016, que revogou a sentença proferida pelo TAF de Sintra e julgou procedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL intentada por A……….. PEDINDO a anulação da decisão proferida pela Sra. Chefe de Equipa do Núcleo de Prestações de Desemprego do Centro Distrital de Lisboa do réu pela qual foi determinada a cessação da prestação de subsídio de desemprego, de que a autora beneficiou, e que seja emitida nota de reposição do valor de 43.512,96 euros. Justifica a admissibilidade da revista alegando que o pagamento das prestações desemprego de montante único é uma medida de apoio ao emprego e ao empreendedorismo, interessando clarificar o que deve e o que não deve ser considerado como incumprimento justificado das obrigações decorrentes da mesma. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão colocada neste recurso é a de saber – segundo a própria recorrente – se nas situações de criação do próprio emprego com recurso montante global de prestações de desemprego, o beneficiário pode desenvolver outra actividade normalmente remunerada durante o período em que é obrigado a manter aquele – 3 anos - com fundamento apenas no facto de os resultados da actividade não terem correspondido ao esperado e de ter necessidade de se sustentar a si próprio, ao seu agregado familiar e ao projecto. O TAF de Sintra considerou que uma situação deste tipo correspondia ao incumprimento da obrigação de acumular a actividade resultante da criação do próprio emprego com outra actividade normalmente remunerada e, com esse fundamento, julgou a acção improcedente. O TCA Sul depois de transcrever as normas aplicáveis colocou a questão de saber se o incumprimento (pacificamente aceite) do previsto no art. 34º, 3 do Dec. Lei 220/2006, foi ou não justificado . O citado artigo 34º, 3 e 4, do Dec. lei 220/2006, de 3 de Novembro, é do seguinte teor: “ 3- Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa actividade com outra actividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela actividade. 4 – O incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projecto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinam implica a revogação do apoio concedido, aplicando-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagos, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou penal que houver lugar. ” Entendeu o TCA Sul que a situação do autor cabia no n.º 3 do citado preceito e portanto não cumpriu o dever ali expresso de não acumular o exercício do emprego criado através do projecto em causa, com outra actividade remunerada. Todavia considerou que esse incumprimento era justificado, concluindo: “(…) Em síntese, o rendimento tirado pela autora da execução deste projecto aprovado pelo réu não dava para ela viver com normal dignidade, sem se demonstrar a culpabilidade em tal situação. Aliás, embora não provado como causa (e, portanto, irrelevante para análise de uma alegada alteração substancial das circunstâncias contratuais) podemos afirmar aqui um contexto evidente: a crise económico-financeira desde 2011. O exercício, a título parcial e não permanente, da segunda actividade (de formação profissional), durante cerca de ano e meio, foi motivado pela necessidade de a autora se manter a si própria, ao seu agregado familiar e à referida empresa “B………”. Portanto, sem um segundo trabalho ou segunda actividade profissional, a autora não teria tido condições para viver, nem para evitar o fecho da empresa criada. Isto quer dizer, necessariamente, que o incumprimento (a segunda actividade profissional em horário parcialmente coincidente com o da empresa subsidiada) foi justificado . (…)”. No recurso para este Supremo Tribunal a entidade recorrente considera não se terem provado “(…) circunstâncias anormais/extraordinárias justificativas do facto de a “B…………” não ter tido os resultados esperados, não bastando, no entender da recorrente, que se prove uma necessidade de prover ao sustento para justificar o exercício de outra actividade normalmente remunerada ”. Como decorre do exposto a questão que se coloca é de saber em que termos é, ou não, possível o exercício de uma actividade normalmente remunerada em acumulação com a actividade exercida ao abrigo de um projecto de criação de próprio emprego e, consequentemente, em que condições essa acumulação (que no presente caso ocorreu) é geradora da revogação do subsídio de desemprego concedido para aquele fim e consequente dever de restituir as prestações concedidas. Está em causa saber, portanto, (i) se é possível – ainda que justificadamente – o exercício cumulado de outra actividade remunerada e, na afirmativa, (ii) as condições dessa justificação, designadamente, as que decorrem da necessidade de prover ao sustento próprio e do agregado familiar do interessado. As referidas questões são relevantes numa perspectiva jurídica e social, na medida em que a sua análise permite clarificar o regime do cumprimento e incumprimento de projectos dependentes de subsídios públicos, com inegável interesse na análise de situações futuras. Estão em causa dinheiros públicos, concedidos com a finalidade de alcançar determinados objectivos, justificando uma clara e objectiva delimitação das regras sobre o cumprimento e incumprimento desses objectivos. As instâncias divergiram na solução do presente caso, o que também indicia a controvérsia das questões. As quantias envolvidas são de alguma relevância (43.512,96 euros). Daí que, tendo em vista uma melhor interpretação e aplicação do Direito se justifique admitir o recurso de revista. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 30 de Março de 2017. – São Pedro (relator) – Costa Reis – Madeira dos Santos.