Justifica-se admitir a revista quando há decisões divergentes das instâncias e se suscitam legítimas dúvidas sobre a solução adoptada pelo acórdão recorrido, que não se sustenta numa fundamentação...

Por, aparentemente, ser inviável, não se justifica admitir a revista que incide apenas sobre a falta de fundamentação do ofício de notificação do acto impugnado e sobre a “ilegitimidade” da entidade...

Ainda que não se tenha provado que aquele que sofreu lesões que lhe causaram um défice permanente da integridade físico-psíquica estivesse, à data dos factos, empregado, o certo é que a qualquer...

- A eventual precária situação financeira de um progenitor, não pode servir de fundamento válido para a sua exoneração da obrigação legal de prestação de alimentos e tal princípio foi seguido,...

Não é de admitir revista se, tendo em conta a interpretação dada aos preceitos constitucionais dos arts. 17º, 18º e 59º, nº 1, da CRP e arts. 58º, nºs 1 e 2, als. a) e b), 59º, nº 2 e 89º, nº 1, al....

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido parece ter interpretado correctamente o disposto nos arts. 4º, 5º e 7º, nº 1, alínea c), todos do DL nº 12/2013. Ou seja, na data que o DL nº 12/2013...

A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo art.º 63.º, do DL n.º 220/2006, de 3/11, na redacção resultante do DL n.º 64/2012, de 15/3, abrange...

I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o...

São requisitos da cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, a violação dolosa ou com negligência grave dos deveres do devedor, por um lado, e o consequente prejuízo para...

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto, emanado de uma ARS, que recusara emitir a declaração de que a autora estava em situação de desemprego se os dados...