9230287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9230287
Acórdão
Descritores: Prova documental, Atestado de residência, Junta de freguesia, Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005508
Nr Documento: RP199211029230287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d776a67f634162b08025686b00664a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230287.FC
Sumário
Competindo à Junta de Freguesia atestar a residência de um cidadão da freguesia, não equivale ao respectivo atestado um ofício do presidente da mesma Junta. Só o atestado da Junta de Freguesia onde se exprima o conhecimento directo dos seus vogais e seja precedido de deliberação desse orgão tem a força probatória plena da residência que ateste. O recenseamento nos cadernos eleitorais de certa localidade não prova a residência de um cidadão na mesma localidade enquanto tal inscrição perdurar. O atestado de residência passado por uma Junta de Freguesia apenas pode comprovar o facto material da residência e não o seu carácter de permanente por para isto a lei não conferir competência à Junta. O fundamento de despejo traduzido na falta de residência permanente basta-se com a prova de tal falta sendo inócua a prova ou falta de prova do local para onde o inquilino foi viver. É largamente dominante na doutrina e jurisprudência a orientação de que a falta de residência permanente, como fundamento do despejo, não está sujeita à duração pelo prazo de um ano. A falta de residência permanente integra um facto pessoal e a sua negação contra a verdade pelo réu inquilino em acção de despejo com tal fundamento é passível da sanção correspondente à litigância de má fé. A resposta negativa a um quesito equivale à falta de alegação do respectivo facto, sendo irrelevante para se haver por provado o facto oposto.