070750 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os trabalhadores das companhias de seguros nacionalizadas, incluindo os membros dos conselhos de gestão, estão subordinados as normas do contrato de trabalho, por força do artigo 5 n. 1 do Decreto-Lei n. 72/76 de 27 de Janeiro, sendo de acordo com aquelas normas que deve ser destinada a actualização das pensões de reforma dos membros dos anteriores conselhos de administração. II - Criada uma empresa publica nova, resultante da fusão de varias seguradoras nacionalizadas, as obrigações das empresas fundidas transmitem-se por inteiro para a nova empresa.