I - O despacho ministerial de fixação do valor de 1% do capital de uma sociedade por quotas nacionalizada, proferido nos termos dos artigos 7.º n.º 2 e 9.º n.º 8 do DL 332/91, de 6/9 é um acto...

Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes...

I - Com a atribuição de indemnização aos ex-titulares de partes sociais em empresas privadas nacionalizadas cria-se uma relação jurídico-administrativa directa entre o Estado e os titulares do...

I - A extinção da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, pelo DL 137/85, de 3 de Maio, implicou necessariamente a caducidade dos contratos de trabalho que mantinha com vista ao...

Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL...

I - São totalmente irrelevantes as considerações no sentido de discutir a prova feita no julgamento penal e de solicitar que o Supremo Tribunal de Justiça em recurso, modifique tal prova, fazendo a...

I - Os prazos de interposição dos recursos contenciosos contam-se de acordo com as normas fixadas nos arts. 28 da LPTA e 279 do Código Civil. II - Não sofre de ineptidão por falta de clareza na...

I - O princípio da justa indemnização, tal como é consagrado no n. 2 do art. 62 da CRP não vale no âmbito das nacionalizações, vigorando, neste domínio, apenas o princípio do direito à indemnização...

I - A matéria de facto abrange principalmente, embora não exclusivamente, as ocorrências concretas da vida real, onde cabem não apenas acontecimentos da vida exterior, mas também do foro interior, da...

Decidido pelo Tribunal Constitucional que é conforme a Constituição o preceito que o STA recusou aplicar com fundamento em inconstitucionalidade, do que resultou a declaração de nulidade do acto...