086274 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dado que o contrato de arrendamento não se extingue com a falência do arrendatário e nele se encontram compreendidos dois pavilhões, como benfeitorias levadas a efeito dentro da autorização genérica concedida pelos senhorios, deverão eles acompanhar a transmissão do estabelecimento e respectivo direito ao arrendamento. II - A deliberação em assembleia geral da arrendatária em relação ao conteúdo do arrendamento não pode alterar o contrato, dado tratar-se de uma declaração unilateral.