0099454 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com base no atraso do pagamento de salários, nos termos do art. 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, com a redacção actual, introduzida pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, é feita com justa causa e é independente de culpa da entidade patronal. II - Verificada a condição inicial do não pagamento dos salários na data do vencimento, a entidade patronal fica constituída em mora, o que a sujeita, desde logo, a juros moratórios.