I - A competência do Conselho Superior do Ministério Público, de conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (art. 214°/1) do EMP), é delegável no Procurador-Geral...

I - Na omissão de pronúncia há que distinguir entre “questões” ou “razões ou argumentos”. A omissão de pronúncia só constitui nulidade da sentença quando o juiz se tenha abstido de conhecer de...

Pedido de condenação em prestações ainda não vencidas - Julgamento no caso de inexibilidade da obrigação - Interpretação do art. 662º CPC

I - Na matéria de responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso da obrigação, presume-se a culpa do devedor. II - Ao comprador cabe provar a existência do defeito da coisa vendida, o que é...

I - O cumprimento defeituoso de contrato pode servir de base à invocação da excepção de não cumprimento. II - É equiparável à não exigibilidade imediata, para efeito de poder ser proferida sentença...

I - O arguido-gerente de uma empresa, que comercializa peixe congelado, movimentando cerca de 100 toneladas por semana, não pode ser responsabilizado, mesmo a título de negligência, pela eventual...

I - O Tribunal Pleno, como instância de revista, encontra-se vinculado à matéria de facto assente pela Subsecção, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 722 n. 2 do Código de Processo...

Confinar o recurso de apelação à questão da inexigibilidade da obrigação exequenda obsta a que o tribunal "ad quem" possa ampliar o conhecimento do recurso à questão nova da compensação excluída do...

I - Ao proceder à qualificação jurídica dos factos em sede de processo disciplinar a Administração não actua no exercício de poderes discricionários. II - No processo disciplinar vigora o princípio...

Com a publicação da LSA (Lei dos Salários em Atraso, aprovada pela Lei n. 17/86, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, deixou de ser exigível o requisito...