0410110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0410110
Acórdão
Descritores: Retribuição base, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Contrato de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001534
Nr Documento: RP199104080410110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b0e1b60e71e4f0f8025686b00661cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410110.42
Sumário
O conceito de retribuição, no dominio da legislação infortunistica, e mais alargado do que o previsto na lei geral e engloba todas as prestações com caracter de regularidade e, consequentemente, o subsidio de refeição relativo aos dias de trabalho prestado. Não basta a simples irregularidade do transporte ou a violação pelo segurado das condições de segurança das pessoas transportadas para que a seguradora responda apenas subsidiariamente pelas prestações normais respeitantes aos acidentes de trabalho previstas na Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965. Necessario se torna, nestes casos, que exista nexo de causalidade entre o acidente e a irregularidade ou a violação verificadas.