039090 - Supremo Tribunal de Justiça

Não tendo sido admitido recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, que, em processo sumário, manteve a condenação dos réus em multa inferior a 200000 escudos (artigo 646 n. 6 do Código de Processo Penal), igualmente não são de admitir os posteriores recursos de novo da Relação que, no mesmo processo, confirmou, após a amnistia decretada pela Lei n. 16/86 de 11 de Junho, a não restituição aos réus dos objectos declarados perdidos a favor de Estado.