0408450 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 402 do Código das Sociedades Comerciais não proibe que os estatutos de uma sociedade comercial estabeleçam uma pensão vitalícia para o administrador que cesse, por qualquer motivo, as suas funções. II - Tal pensão, tanto pode ser de reforma, como pode consistir num estímulo de natureza ainda remuneratória, compensatória ou atractiva para a captação dos melhores.