0408450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0408450
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Estatutos, Administrador, Pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011059
Nr Documento: RP199002010408450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0515ee678c7b3a18025686b00667882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408450.F4
Sumário
O artigo 402 do Código das Sociedades Comerciais não proibe que os estatutos de uma sociedade comercial estabeleçam uma pensão vitalícia para o administrador que cesse, por qualquer motivo, as suas funções. Tal pensão, tanto pode ser de reforma, como pode consistir num estímulo de natureza ainda remuneratória, compensatória ou atractiva para a captação dos melhores.