0056956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0056956
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Reserva de propriedade, Garantia das obrigações, Execução, Penhora, Cancelamento de inscrição, Registo, Registo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043072
Nr Documento: RL200206200056956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65a17ab01d82d7fd80256bf200467854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0056956.E1
Sumário
Renunciando tacitamente o exequente à reserva de propriedade com a indicação à penhora do respectivo bem, apesar de permanecer registada a reserva, nada obsta à prossecução da execução, pois, de acordo com o disposto nos arts. 824º do C. Civil e artº 888º do C.P.C., aquando da venda, o Tribunal ordenará o cancelamento de todos os registos. É que inexiste incompatibilidade com a execução uma vez que, ao optar pelo pagamento coercivo da dívida em detrimento da resolução do contrato e do funcionamento da reserva, o beneficiário desta e exequente renunciou ao domínio sobre o veículo/objecto, tendo a reserva constituído mera garantia. Daí não haver lugar ao cumprimento do artº 119º do C. Reg. Predial visto não haver dúvidas sobre a propriedade.