0094798 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se o médico, arrendatário de um consultório, permite que um outro médico, seu filho, também o utilize a fim de nele exercer autonomamente actividade médica, designadamente consultas, afixando-se inclusivamente no prédio uma placa com a identificação deste novo especialista (pediatra), não se pode concluir que o arrendatário se não demitiu do uso e fruição exclusivos do andar, nem se pode também concluir que a actividade exercida no local pelo segundo médico assume natureza estritamente precária. II - O arrendatário cedeu parte da sua posição ao seu outro colega e filho, também médico e com a mesma especialidade (cessão parcial do direito de arrendamento). III - Tal cessão devia ser efectuada por escritura pública nos termos do art. 122º do R.A.U. (com a redacção dada pelo Decreto Lei nº 257/95, de 30 de Setembro) correspondente ao anterior art. 118º do mesmo diploma. IV - A omissão dessa formalidade implica a nulidade da cessão e, por isso, tal situação constitui fundamento para a resolução do contrato considerado o disposto nos arts. 1038º do Código Civil e 64º, nº 1, alínea F) do R.A.U..

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