0094798 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0094798
Acórdão
Descritores: Arrendamento para profissão liberal, Cessão de arrendamento, Médico, Forma, Forma do contrato, Escritura pública, Nulidade, Nulidade do contrato, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028013
Nr Documento: RL200101180094798
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA C CIVIL ANOTADO VOL II 4ª ED. PAG726. PINTO FURTADO MANUAL DO ARRENDAMENTO URBANO - ALMEDINA 1966 PAG669.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2024deb7089c253b80256a5e0050b65aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0094798.4E
Sumário
Se o médico, arrendatário de um consultório, permite que um outro médico, seu filho, também o utilize a fim de nele exercer autonomamente actividade médica, designadamente consultas, afixando-se inclusivamente no prédio uma placa com a identificação deste novo especialista (pediatra), não se pode concluir que o arrendatário se não demitiu do uso e fruição exclusivos do andar, nem se pode também concluir que a actividade exercida no local pelo segundo médico assume natureza estritamente precária. O arrendatário cedeu parte da sua posição ao seu outro colega e filho, também médico e com a mesma especialidade (cessão parcial do direito de arrendamento). Tal cessão devia ser efectuada por escritura pública nos termos do art. 122º do R.A.U. (com a redacção dada pelo Decreto Lei nº 257/95, de 30 de Setembro) correspondente ao anterior art. 118º do mesmo diploma. A omissão dessa formalidade implica a nulidade da cessão e, por isso, tal situação constitui fundamento para a resolução do contrato considerado o disposto nos arts. 1038º do Código Civil e 64º, nº 1, alínea F) do R.A.U..