É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração (art.º 1029.º, n.º 1, al. b) e...

I. Sabendo-se que a pessoa que oferece a renda alega ter a qualidade de arrendatária, o seu recebimento, pelo senhorio, sem qualquer reserva, corresponde ao reconhecimento daquela pessoa como...

I. No caso de o inquilino de imóvel arrendado para o exercício de profissão liberal proceder, sem para isso estar autorizado e ao longo dos anos, à cedência onerosa de diversas salas a colegas de...

1. Existindo, num contrato de arrendamento, uma convenção segundo a qual a renda deve ser paga a pessoa diferente do locador e em local determinado, o desconhecimento da identidade do proprietário a...

1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da...

I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub...

I - O arrendamento para profissão liberal tem que ser formalizado por escritura pública II - A falta de escritura pública é motivo de nulidade, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e...

I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato...

I - O depósito das rendas em dívida e respectiva indemnização é tempestivo, fazendo caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, quando for efectuado dentro do prazo da contestação,...

I - Se o médico, arrendatário de um consultório, permite que um outro médico, seu filho, também o utilize a fim de nele exercer autonomamente actividade médica, designadamente consultas, afixando-se...