028549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028549
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Princípio da imparcialidade, Critérios de avaliação, Exame psicológico, Fundamentação, Coeficiente de ponderação, Afinidade funcional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036178
Nr Documento: SA119921202028549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce84edc4a20e443a802568fc00396e4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028549.FD
Sumário
Não viola o princípio da imparcialidade a aprovação dos critérios de avaliação em concurso de provimento, antes da apreciação dos curricula dos candidatos mas depois de conhecidos e admitidos os concorrentes. Não fere a objectividade que deve presidir às operações de selecção de pessoal nos termos do DL n. 498/88, a adopção do método de exame psicológico, a cujos resultados é atribuido um coeficiente de ponderação igual ao da avaliação curricular. Também não ofende aquele princípio a ponderação, na avaliação da qualificação e experiência profissionais, do subfactor "afinidade funcional", onde se aprecia a experiência dos candidatos no desempenho de tarefas afins das que são inerentes ao cargo a preencher. O júri pode apreciar, na ponderação da qualificação e experiência profissionais, a antiguidade dos concorrentes na categoria, na carreira e na função pública. Carecem de fundamentação os resultados do exame psicológico quando apenas dão a conhecer a menção qualitativa prevista no art. 31 al. a) do DL n. 498/88 e o que ela necessariamente significa.