I - Na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção há que observar o disposto no artigo 45.º do Código do IMI, não havendo lugar à consideração do coeficiente de...

I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B...

Na aplicação dos coeficientes previstos nas als. a) a c) do nº 1 do art. 31º do CIRS não há que efectuar a distinção entre o valor dos materiais incorporados na obra e o valor da mão-de-obra, se a...

I - A extinção do quadro dos efectivos interdepartamentais, determinada pelo D.L. 14/97 de 17 de Janeiro, não determinou a inutilidade superveniente da lide relativamente ao pessoal do Instituto da...

I - De acordo com com o D.L. 46/84/M de 26 de Maio e 66/94/M de 30 de Dezembro cabe ao Governador de Macau a decisão final sobre as classificações de serviço dos funcionários do Corpo das Forças de...

I - O peso relativo da entrevista - como método complementar e subjectivo de avaliação que é - não pode postergar ou subalternizar o do método principal de natureza objectiva que é avaliação...

I - Não viola o princípio da imparcialidade a aprovação dos critérios de avaliação em concurso de provimento, antes da apreciação dos curricula dos candidatos mas depois de conhecidos e admitidos os...

Infringe o disposto no art. 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Agosto, o júri do concurso que - constando do aviso de abertura que os métodos de selecção a utilizar seriam a avaliação...