I – Nos processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, apenas sendo admitidas as...

I - Segundo jurisprudência firme, os métodos de seleção utilizados num concurso de provimento não podem ser alterados após o conhecimento, ou possibilidade de conhecimento, da identidade dos...

I - Padece de défice de instrução a decisão do júri de um concurso que decide acerca da não aprovação dos candidatos na 1.ª fase dos exames psicológicos apenas com base numa menção obtida partir de...

1. Não pode ser excluído do concurso, o candidato que faça prova de ter requerido oportunamente certidão ou cópia dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão e que a Administração não...

I - O art. 9.º, n.º 4, do DL n.º 498/88, de 30 de Dezembro, na redacção dada pelo DL n.º 215/95, de 22 de Agosto, garante aos interessados em concursos de recrutamento e selecção de pessoal para a...

1 – Atento o artigo 16º, alínea h), do DL nº 498/88, de 30/12 (redacção do DL nº 215/95, de 22/8), impõe-se nos avisos de abertura do concurso a especificação dos métodos de selecção a adoptar, nada...

I - A escolha dos métodos de selecção de entre o elenco fixado no artigo 19, do DL n. º 204/98, de 11-07, está na disponibilidade da entidade administrativa que é livre de adoptar de entre eles...

1 - Nos termos do n.º1 do artigo 119.º, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada...

I - O pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária está estruturado numa única carreira, em que a categoria de topo e a categoria base são, respectivamente, as de inspector-coordenador e de...

I - Nos termos do n.º1 artigo 119º, da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas...