025167 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O reconhecimento da competência no domínio da formação profissional pelo ministério competente, a que se refere o art. 9º, nº 11, do CIVA, para efeitos de isenção do imposto, tem de ser um reconhecimento expresso, não bastando o reconhecimento implícito resultante da fiscalização da empresa pelas autoridades públicas.