9320202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9320202
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Visita, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010731
Nr Documento: RP199309239320202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acb2604be468cc638025686b0066793eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320202.7D
Sumário
Só excepcionalmente o pai dos menores pode ficar privado do direito de visitar os filhos. O regime das visitas deve ser regulado atendendo ao equilíbrio emocional e afectivo dos menores, de molde a combater o afastamento resultante do facto de o pai estar emigrado em França. Auferindo o pai, emigrado em França, onde trabalha na construção civil, o salário mensal de 100000 escudos, e vivendo os dois menores com a mãe, em casa própria, frequentando uma escola preparatória, não existindo qualquer necessidade excepcional quanto à saúde ou à educação, é ajustada a prestação mensal de 30000 escudos para alimentos de ambos, actualizável pelo índice de preços do Instituto Nacional de Estatística.