Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não ocorrendo falta de confiança no progenitor, nem necessidade própria das menores, inexiste razão para que as visitas entre...

I- É legal a fixação dos serviços mínimos por parte do Colégio Arbitral relativamente à greve decretada pelo A para os dias 24, 25, 26 e 27 de Dezembro de 2017 nos estabelecimentos prisionais em...

I - A aplicação da medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção é adequada e necessária, no caso de três irmãos, crianças com 6, 5 e 3 anos de idade,...

I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da...

I - Os pais não podem renunciar às responsabilidades parentais nem a qualquer dos direitos que elas especialmente lhes conferem, sem prejuízo do que se dispõe acerca da adopção. II - O contacto...

.1. No incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só há que proferir uma decisão provisória condenando o progenitor em multa se houver culpa deste. .2. A circunstância do incidente...

I. Para que seja legítimo o recurso, em termos gerais, ao procedimento cautelar comum é necessário, que concorram, entre outros, os requisitos da aparência da existência de um direito e do perigo ou...

A notificação feita ao recorrente nos termos do n.º 2 do art. 417.º do CPP, que se destina a assegurar o princípio do contraditório relativamente ao parecer do MP, não tem a virtualidade de alargar o...

I - Não é qualquer incumprimento que faz desencadear as consequências ditadas no art. 181.º da OTM. O incumprimento desgarrado de um progenitor em relação ao regime de visitas instituído ao outro não...

I - Na decisão do regime de visitas dos pais aos filhos menores – tal como nos demais aspectos atinentes ao exercício do poder paternal—impera sempre o superior interesse destes, para cujo...