9251037 - Tribunal da Relação do Porto

I - No recurso da sentença final proferida em processo sumário, o Tribunal da Relação pode conhecer oficiosamente da incompetência absoluta do Tribunal Cível não suscitada em primeira instância nem pelas partes no recurso. II - O Tribunal Cível é incompetente materialmente para conhecer do pedido de condenação do R. a pagar ao A. certa quantia que este lhe entregara para tratar e conseguir a sua emigração para o Canadá e da quantia que o R. gastou neste País para ser restituído à liberdade.