0653072 - Tribunal da Relação do Porto

A excepção parcial do pagamento por parte do avalizado é oponível, pelo seu avalista, ao portador de uma livrança, mesmo nas relações mediatas, pelo que não deveria ter sido indeferida liminarmente a oposição à execução sendo invocada tal excepção.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto. RELATÓRIO B………. marido C………., inconformados com o douto despacho de fl.s 14 que indeferiu liminarmente, por manifestamente improcedente, o seu requerimento de oposição à execução, que lhes foi movida por D………., SA “E……….”, interpuseram o presente recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões: O Mº Juiz “a quo” ao indeferir liminarmente a oposição à execução, fez uma errada interpretação das normas aplicáveis ao caso sub judice; Os ora apelantes, invocaram excepções que a serem julgados procedentes conduziriam à invalidade do negócio cambiário e que aproveitavam aos avalistas; Nomeadamente alegaram que o aval prestado em branco é nulo, a falta de requisitos da livrança (ausência de data da sua emissão) o preenchimento abusivo da livrança, juros anoticistas, o pagamento parcial da dívida, a prescrição do título cambiário e abuso de direito por parte da exequente; Deveria o Mº Juiz “a quo” ter conhecido da questão do abuso de direito, já que é matéria de conhecimento oficioso; Deveria também, o Mº Juiz “a quo” ter – se pronunciado sobre as questões suscitadas pelos ora apelantes, o que não fez e constitui nulidade da sentença nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 668º C.P.C.; Ao não receber a presente oposição o Mº juiz “a quo” violou o disposto nos artigos 816º e al.(s) b) e c) do n.º 1 do art. 817º ambos do C.P.C .; A oposição às execuções em outro título, que não a sentença, pode fundar – se em qualquer causa que fosse lícito deduzir como defesa no processo de declaração; Por se tratar de assinaturas em branco na livrança dada à execução, deveria ser permitido aos avalistas, ilidir o seu valor probatório nos termos do art. 378º do Código Civil , pelo que o Mº Juiz “a quo” a não o fazer violou esta norma legal; Foram também violados na decisão ora recorrida os artigos 32º, 70 e 77º da LULL; Por lhe terem sido coarctados os seus direitos à defesa, foram também violados os preceitos constitucionais, contidos nos artigos 13º, 16º, 17º, 18º e 20º da C.R.P.. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. OS FACTOS. A pertinente situação factual, para além do que vai dito no relatório, é a seguinte: - os ora Apelantes deram o seu aval ao subscritor da livrança ajuizada, sendo portador o banco exequente. DO MÉRITO DO RECURSO. Necessariamente delimitadas pelas conclusões da alegação, equacionam-se, neste recurso, as seguintes questões: nulidade de sentença; excepções oponíveis pelos avalistas. Vejamos cada uma delas pela elencada ordem. Da omissão de pronúncia - CPC=668º, nº 1, al. d), 1ª parte. Esta causa de nulidade da sentença verifica-se, de acordo com a norma supra referida: “Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar …” E que devesse apreciar, acrescenta-se, ante o estatuído na 1ª parte do nº 2, do artº 660º, daquele diploma adjectivo. É, precisamente, nesta 1ª parte, do nº 2 do artº. 660º, que reside o fundamento da falta de razão dos Apelantes – na verdade, se é certo que «o Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação», é igualmente certo que esta norma exceptua aquelas questões «cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Ora, dos fundamentos da decisão recorrida, retira-se que o Julgador, ao considerar a inoponibilidade das excepções invocadas pelos Oponentes/Apelantes ao portador da livrança dada à execução, não tinha que apreciar cada uma delas, pois, como é óbvio, tal conhecimento ficou prejudicado com a tese da inoponibilidade, ou seja, se são inoponíveis, não há que conhecê-las, mas sim que indeferir a oposição, como foi feito. Questão diferente, que abordaremos de seguida, é a de saber se as invocadas excepções são, ou não, inoponíveis pelos avalistas ao portador mediato. Destarte, não se verifica a invocada nulidade. Acerca da segunda questão. A decisão recorrida entendeu que, no domínio das relações mediatas (como é o caso), estava vedado aos Oponentes suscitar «quaisquer excepções fundadas sobre as relações pessoais com o avalizado…». Trata-se do regime emergente do artº. 17º, da LULL, aplicável às livranças, ex vi, seu artº. 77º, segundo o qual o carácter literal e autónomo do título só produz efeito depois do mesmo entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa-fé. Nos títulos que não entraram em circulação ou em relação aos terceiros de má-fé, já é lícito discutir e apreciar a «causa debendi». Os Apelantes, no ponto 35 das suas doutas alegações demonstram não desconhecer (naturalmente) tal doutrina, só que, contraditoriamente, continuam a advogar a oponibilidade pelos avalistas ao portador mediato de todas as excepções que invocaram, sendo certo que tal oponibilidade só é válida, relativamente ao pagamento. Ou seja, se quanto às demais excepções (que não à do pagamento) a solução adoptada no despacho recorrido não merece qualquer censura, o mesmo não diremos no que tange ao alegado pagamento parcial, na medida em que, quanto a esta, é Jurisprudência uniforme que a mesma é oponível pelos avalistas ao portador mediato Quer dizer, a inoponibilidade, que referimos supra, não é absoluta pois tem-se entendido que o princípio da independência das obrigações cambiárias e das obrigações do avalista e do avalizado não obsta a que o avalista possa opor ao portador (em relação ao qual o avalizado extinguiu a sua obrigação) a excepção de liberação, por extinção da obrigação do avalizado, caso em que o avalista usa um meio de defesa que longe de ser pessoal do principal obrigado se comunica aos que solidariamente estejam adstritos ao pagamento da prestação, hipóteses que a doutrina qualifica de “falta de causa” ou “falta de fundamento jurídico” do possuidor (v. V.Serra, RLJ, 113, p.187, Ac.s STJ, de 23/1/86 e de 27/4/99 in BMJ 353/482 e CJ, VII, II, 68, respectivamente e RC, 14/2/06, CJXXXI, I, 24). Procedem, destarte, as conclusões da minuta relativamente à oponibilidade da excepção do pagamento parcial. DECISÃO Em face do exposto, concede-se provimento à apelação e revoga-se a decisão recorrida, o qual deverá ser substituída por outra que receba a oposição deduzida para conhecimento da excepção do pagamento. Sem custas. Porto, 18 de Setembro de 2006 José Rafael dos Santos Arranja Jorge Manuel Vilaça Nunes António Augusto Pinto dos Santos Carvalho