078229 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078229
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Alteração das circunstâncias, Resolução do contrato, Boa fé, Cláusula contratual, Modificação do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000038
Nr Documento: SJ199001090782291
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG85.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb46bf7f97881976802568fc003a37fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078229.EF
Sumário
O artigo 437 do Código Civil exige dois requisitos para uma possível resolução do contrato ou, pelo menos, para uma modificação das suas cláusulas: - o primeiro, é o de que a alteração das circunstâncias não seja o previsível desenvolvimento da situação à data do contrato; segundo, é que essa alteração torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé. Se ao tempo da celebração do contrato-promessa as circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar eram já notoriamente anómalas e previsíveis e o promitente vendedor, apesar disso, não as tomou em consideração, "sibi imputet". Ao falar na alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a lei (artigo 437 citado) quer manifestamente aludir às modificações contra as quais, pelo seu carácter imprevisto, as partes não possam e não devam acautelar- -se.