036391 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As questões de que o tribunal deve conhecer em recurso jurisdicional são apenas as suscitadas pelo recorrente na sua alegação do recurso. II - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão proferido em recurso de sentença que, tendo julgado improcedentes vícios do acto recorrido alegados na petição mas dado procedência a um outro com anulação do acto, não conheceu de matéria respeitante aos vícios cuja improcedência a sentença decretou e que, nessa parte, não foi impugnada pelo vencido.