9610990 - Tribunal da Relação do Porto

I - Servindo a carta em que se participa ao banco o ( falso ) extravio do cheque de meio de proibição do seu pagamento, tem-se por integrado o crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, e não o crime de falsificação de documento, como era orientação normalmente seguida nos Tribunais Superiores antes da entrada em vigor deste Decreto-Lei.

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