I - Resulta desde logo da literalidade da al. d) do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, que, ao abrigo de tal segmento normativo, a revisão (extraordinária) só pode ser concedida se e quando se demonstre...

O sacador, após abrir mão de um cheque, subscrevendo-o e entregando-o ao tomador (ofendido), não pode proibir, à instituição sacada o respectivo pagamento, sendo que dessa circunstância advém, para...

I - No domínio do artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua redacção inicial, só se achava perfeito o respectivo tipo legal de crime se, preenchidos os restantes...

I - Um cheque pós-datado, relativamente ao qual o emitente tenha dado ordem ao banco sacado de proibição do pagamento, não é punível no âmbito do n.3 do artigo 11 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de...

Se o sacador de um cheque, para evitar o seu pagamento ao portador, comunicar ao Banco sacado, mentirosamente, que ele se extraviou, e se, com tal fundamento, o cheque não é efectivamente pago, deve...

I - É manifestamente infundada a acusação pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que consta ter sido recusado o pagamento devido a extravio por à expressão " Cheque extraviado " não poder...

I - Servindo a carta em que se participa ao banco o ( falso ) extravio do cheque de meio de proibição do seu pagamento, tem-se por integrado o crime de emissão de cheque sem provisão previsto no...

I - São elementos constitutivos do crime de emissão de cheque não pago por proíbição do emitente ( artigo 11 n.1, alínea c) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro ) : a) emissão e entrega de...