07543/11 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais (cfr. arts. 26º, nº 1 e 27º, nº 1, ambos do DL. nº 34/2008, de 26/2) e não o regime resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento.

II- Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, “após o trânsito em julgado da decisão final”.

III- No caso presente, uma vez que da decisão proferida em 1ª instância foi interposto recurso para esta TCAS e deste para o STA, que proferiu decisão em 09.12.2009, o valor da Unidade de Conta é o de € 102,00, correspondente ao que se encontrava fixado no momento do julgado em última instância, e de acordo com o qual foi elaborada a conta.

Acordam na 1ª Secção do tribunal Central Administrativo Sul

Vem interposto recurso da decisão proferida pelo TAF de Leiria, sobre a reclamação da conta apresentada pelo Município de ………, na parte em que a julgou parcialmente procedente e ordenou a reforma da conta de custas.

Em alegações são formuladas as seguintes conclusões:

1) O regime resultante do actual art. 5°, n° 3, do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual o valor da UC para cada processo se fixa no momento em que o processo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser aplicável, não tem aplicação no presente processo cautelar - já pendente à data da sua entrada em vigor - atento o disposto no art. art. 27°, do Decreto-Lei n° 34/2008, de 26/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 64-A/2008, de 31/12, quanto à sua aplicação no tempo;

2) Assim, e segundo o regime anteriormente vigente, aqui aplicável, o valor da UC a considerar na elaboração da conta objecto de reclamação seria aquele -como efectivamente nela foi atendido - que vigorasse à data do trânsito em julgado da respectiva condenação;

3) Ou seja, o valor de € 102,00, que se encontrava fixado no momento da decisão final do STA;

4) Entendimento este que é o único que se revela conforme aos princípios gerais de direito e à lei aplicável, segundo os quais, e independentemente dos valores que a esse título a parte tivesse adiantado no seu decurso, a taxa de justiça, que integra as custas do processo, só é efectivamente fixada com a respectiva condenação em custas, por decisão final transitada em julgado, devendo, pois, a conta ser elaborada de harmonia com o julgado em última instância - cfr. arts. 446° e 677°, do CPC, 50° e 53°, do Código das Custas Judiciais;

5) E conforme também com o expressamente estatuído no art. 5°, n° 2, do Decreto-Lei n° 212/89, de 30/06, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17/12, de que resulta, de forma inequívoca, que o valor da UC a considerar é a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remuneração mínima mais elevada, garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necessário, para a unidade de euros mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior;

6) Pelo que, ao ordenar a reforma dessa conta, de modo a tomar como base de

cálculo o valor da UC que vigorava à data da instauração do processo (e não à data do trânsito em julgado da respectiva condenação), a decisão recorrida violou o disposto nos indicados arts. 27°, do Decreto-Lei n° 34/2008, de 26/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 64-A/2008, de 31/12; 446° e 677°, do CPC, 50° e 53°, do Código das Custas Judiciais, e 5°, n° 2, do Decreto-Lei n° 212/89, de 30/06, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17/12.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Foi dado cumprimento ao disposto no art. 146º, nº 1 do CPTA.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Os Factos

A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:

A) Por sentença deste Tribunal datada 24 de Abril de 2008 foi indeferida a providência cautelar de suspensão da eficácia do Despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Local, de 7 de Novembro de 2007 (v. sentença nos autos);

B) Que o ora reclamante instaurou em 6 de Março de 2008 (v. carimbo de entrada aposto no requerimento inicial);

C) Indicando como valor da causa € 3 806 923,61 (v. o requerimento inicial);

D) E o requerente, ora reclamante, condenado no pagamento das custas (v. a sentença nos autos);

E) Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) de 24 de Setembro de 2009 foi negado provimento ao recurso interposto daquela sentença e o recorrente, ora reclamante, condenado no pagamento das custas, cuja taxa de justiça foi fixada em 8 UC, reduzida a metade, nos termos dos art.ºs 73º-D, n.º 3, e 73º-F (quereria, certamente, dizer-se art.º 73º-E), n.º 1, al. f), do Código das Custas Judiciais (v. o acórdão nos autos);

F) Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Dezembro de 2009 foi negada admissão ao recurso interposto pelo ora reclamante, ao abrigo do art.º 150º do CPTA, do referido acórdão do TCAS e o recorrente, ora reclamante, condenado no pagamento das custas (v. o acórdão nos autos);

G) Em 8 de Fevereiro de 2010 foi elaborada a conta de custas do processo, que faz fls. 771 e cujo teor se dá por reproduzido;

H) Conta essa notificada ao ora reclamante por carta datada de 8 de Fevereiro de 2010 (v. os autos);

I) E contra a qual o reclamante deduziu a presente reclamação em 23 de Fevereiro de 2010 (fls. 783).

O Direito

A decisão recorrida proferida sobre a reclamação da conta apresentada pelo Município de ………., julgou-a parcialmente procedente e ordenou a reforma da conta de custas.

Para tanto, considerou que o valor da Unidade de Conta (UC) a ter em conta nas custas devidas deveria ser o vigente à data da instauração do processo cautelar (6 de Março de 2008) - € 96,00 -, e não o de € 102,00 vigente à data da condenação, ou seja, à data em que foi proferido o acórdão do STA (09.12.2009), dando parcial provimento ao pedido de reforma da conta de custas.

O MºPº defende que ao ordenar a reforma dessa conta, de modo a tomar como base de cálculo o valor da UC que vigorava à data da instauração do processo (e não à data do trânsito em julgado da respectiva condenação), a decisão recorrida violou o disposto nos indicados arts. 27º, do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 64-A/2008, de 31/12; 446º e 677º, do CPC, 50º e 53º, do Código das Custas Judiciais, e 5º, nº 2, do Decreto-Lei n° 212/89, de 30/06, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 323/2001, de 17/12.

Assiste inteira razão ao Recorrente.

Efectivamente, a única questão que está em discussão neste recurso é a de saber qual o valor da UC atendível para a elaboração da conta de custas neste processo: se a vigente à data da instauração do presente processo cautelar (como entendeu a sentença recorrida) se a que vigorava à data do trânsito em julgado da respectiva condenação (como defende a EMMP).

Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais (cfr. arts. 26º, nº 1 e 27º, nº 1, ambos do DL. nº 34/2008, de 26/2) e não o regime resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento.

Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, “após o trânsito em julgado da decisão final.”.

Por sua vez o art. 53º do mesmo diploma preceitua que:

“1- A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos, com excepção das custas de parte e da procuradoria, salvo nos casos em que as mesmas devam ser consideradas na conta.”

Como refere Salvador da Costa, in “Código das Custas Judiciais”, 9ª ed., 2007, pág. 323, em anotação ao preceito citado: “O n.º 1 deste artigo, corolário do estatuído no artigo 50.º deste Código, prescreve, por um lado, que o acto de contagem é elaborado de harmonia com a decisão final transitada em julgado e que abrange as custas devidas na acção, nos incidentes e nos recursos.

E, por outro, que da conta são excluídas as custas de parte e a procuradoria, (…).

Assim, o processo que suba em recurso de um tribunal de primeira instância para um dos tribunais superiores, só é contado quando baixar à primeira instância na sequência do trânsito em julgado da decisão final, abrangendo a conta as fases da acção, dos recursos e dos incidentes, incluindo os iniciados e decididos nessa última fase.”

Por sua vez o art. 5º, nº 2 do DL. nº 212/89, de 30/6, na redacção que lhe foi dada pelo DL. nº 323/2001, de 17/12, prevê o seguinte:

“Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente à um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada quando necessário, para a unidade de euros mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior.”

Deste regime legal resulta que o valor da UC a considerar na elaboração das custas seria aquele que, no momento do trânsito em julgado da respectiva condenação se encontrasse fixado (cfr. também arts. 677º e 446º, ambos do CPC).

No caso presente, uma vez que da decisão proferida em 1ª instância foi interposto recurso para esta TCAS e deste para o STA, que proferiu decisão em 09.12.2009, tal valor é o de € 102,00, correspondente ao que se encontrava fixado no momento do julgado em última instância (e de acordo com o qual foi elaborada a conta).

Assim, ao ordenar a reforma da conta tomando por base de cálculo do valor da UC o que vigorava à data da instauração do processo a decisão recorrida violou os preceitos supra mencionados, não podendo manter-se, procedendo, consequentemente, todas as conclusões do Recorrente.

Pelo exposto, acordam em:

a) - conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, devendo manter-se a conta de custas tal como foi elaborada, indeferindo-se o requerimento de reclamação da mesma;

b) - custas pelo reclamante (art. 6º, al. z) do CCJ).

Lisboa, 9 de Junho de 2011

Teresa de Sousa

Paulo Carvalho

Cristina dos Santos (em substituição)