07543/11 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais (cfr. arts. 26º, nº 1 e 27º, nº 1, ambos do DL. nº 34/2008, de 26/2) e não o regime resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento. II -Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, “após o trânsito em julgado da decisão final”. III - No caso presente, uma vez que da decisão proferida em 1ª instância foi interposto recurso para esta TCAS e deste para o STA, que proferiu decisão em 09.12.2009, o valor da Unidade de Conta é o de € 102,00, correspondente ao que se encontrava fixado no momento do julgado em última instância, e de acordo com o qual foi elaborada a conta.

Acordam na 1ª Secção do tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão proferida pelo TAF de Leiria, sobre a reclamação da conta apresentada pelo Município de ………, na parte em que a julgou parcialmente procedente e ordenou a reforma da conta de custas. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: O regime resultante do actual art. 5°, n° 3, do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual o valor da UC para cada processo se fixa no momento em que o processo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser aplicável, não tem aplicação no presente processo cautelar - já pendente à data da sua entrada em vigor - atento o disposto no art. art. 27° , do Decreto-Lei n° 34/2008 , de 26/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 64-A/2008 , de 31/12, quanto à sua aplicação no tempo; Assim, e segundo o regime anteriormente vigente, aqui aplicável, o valor da UC a considerar na elaboração da conta objecto de reclamação seria aquele -como efectivamente nela foi atendido - que vigorasse à data do trânsito em julgado da respectiva condenação; Ou seja, o valor de € 102,00, que se encontrava fixado no momento da decisão final do STA; Entendimento este que é o único que se revela conforme aos princípios gerais de direito e à lei aplicável, segundo os quais, e independentemente dos valores que a esse título a parte tivesse adiantado no seu decurso, a taxa de justiça, que integra as custas do processo, só é efectivamente fixada com a respectiva condenação em custas, por decisão final transitada em julgado, devendo, pois, a conta ser elaborada de harmonia com o julgado em última instância - cfr. arts. 446° e 677° , do CPC , 50° e 53°, do Código das Custas Judiciais; E conforme também com o expressamente estatuído no art. 5° , n° 2, do Decreto-Lei n° 212/89 , de 30/06, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 323/2001 , de 17/12, de que resulta, de forma inequívoca, que o valor da UC a considerar é a quantia em dinheiro equivalente a um quarto da remuneração mínima mais elevada, garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada, quando necessário, para a unidade de euros mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior; Pelo que, ao ordenar a reforma dessa conta, de modo a tomar como base de cálculo o valor da UC que vigorava à data da instauração do processo (e não à data do trânsito em julgado da respectiva condenação), a decisão recorrida violou o disposto nos indicados arts. 27° , do Decreto-Lei n° 34/2008 , de 26/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 64-A/2008 , de 31/12; 446° e 677°, do CPC, 50° e 53°, do Código das Custas Judiciais, e 5°, n° 2, do Decreto-Lei n° 212/89 , de 30/06, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 323/2001 , de 17/12. Não foram apresentadas contra-alegações. Foi dado cumprimento ao disposto no art. 146º, nº 1 do CPTA. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Os Factos A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Por sentença deste Tribunal datada 24 de Abril de 2008 foi indeferida a providência cautelar de suspensão da eficácia do Despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Local, de 7 de Novembro de 2007 (v. sentença nos autos); Que o ora reclamante instaurou em 6 de Março de 2008 (v. carimbo de entrada aposto no requerimento inicial); Indicando como valor da causa € 3 806 923,61 (v. o requerimento inicial); E o requerente, ora reclamante, condenado no pagamento das custas (v. a sentença nos autos); Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) de 24 de Setembro de 2009 foi negado provimento ao recurso interposto daquela sentença e o recorrente, ora reclamante, condenado no pagamento das custas, cuja taxa de justiça foi fixada em 8 UC, reduzida a metade, nos termos dos art.ºs 73º-D, n.º 3, e 73º-F (quereria, certamente, dizer-se art.º 73º-E), n.º 1, al. f), do Código das Custas Judiciais (v. o acórdão nos autos); Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Dezembro de 2009 foi negada admissão ao recurso interposto pelo ora reclamante, ao abrigo do art.º 150º do CPTA, do referido acórdão do TCAS e o recorrente, ora reclamante, condenado no pagamento das custas (v. o acórdão nos autos); Em 8 de Fevereiro de 2010 foi elaborada a conta de custas do processo, que faz fls. 771 e cujo teor se dá por reproduzido; Conta essa notificada ao ora reclamante por carta datada de 8 de Fevereiro de 2010 (v. os autos); E contra a qual o reclamante deduziu a presente reclamação em 23 de Fevereiro de 2010 (fls. 783). O Direito A decisão recorrida proferida sobre a reclamação da conta apresentada pelo Município de ………., julgou-a parcialmente procedente e ordenou a reforma da conta de custas. Para tanto, considerou que o valor da Unidade de Conta (UC) a ter em conta nas custas devidas deveria ser o vigente à data da instauração do processo cautelar (6 de Março de 2008) - € 96,00 -, e não o de € 102,00 vigente à data da condenação, ou seja, à data em que foi proferido o acórdão do STA (09.12.2009), dando parcial provimento ao pedido de reforma da conta de custas. O MºPº defende que ao ordenar a reforma dessa conta, de modo a tomar como base de cálculo o valor da UC que vigorava à data da instauração do processo (e não à data do trânsito em julgado da respectiva condenação), a decisão recorrida violou o disposto nos indicados arts. 27º , do Decreto-Lei nº 34/2008 , de 26/02, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 64-A/2008 , de 31/12; 446º e 677º, do CPC, 50º e 53º, do Código das Custas Judiciais, e 5º, nº 2, do Decreto-Lei n° 212/89 , de 30/06, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 323/2001 , de 17/12. Assiste inteira razão ao Recorrente. Efectivamente, a única questão que está em discussão neste recurso é a de saber qual o valor da UC atendível para a elaboração da conta de custas neste processo: se a vigente à data da instauração do presente processo cautelar (como entendeu a sentença recorrida) se a que vigorava à data do trânsito em julgado da respectiva condenação (como defende a EMMP). Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais (cfr. arts. 26º, nº 1 e 27º, nº 1, ambos do DL. nº 34/2008, de 26/2) e não o regime resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento. Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são elaboradas no tribunal que funcionou em 1ª instância, “após o trânsito em julgado da decisão final.”. Por sua vez o art. 53º do mesmo diploma preceitua que: “ 1 – A conta é elaborada de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos, com excepção das custas de parte e da procuradoria, salvo nos casos em que as mesmas devam ser consideradas na conta. ” Como refere Salvador da Costa, in “ Código das Custas Judiciais ”, 9ª ed., 2007, pág. 323, em anotação ao preceito citado: “ O n.º 1 deste artigo, corolário do estatuído no artigo 50.º deste Código, prescreve, por um lado, que o acto de contagem é elaborado de harmonia com a decisão final transitada em julgado e que abrange as custas devidas na acção, nos incidentes e nos recursos. E, por outro, que da conta são excluídas as custas de parte e a procuradoria, (…). Assim, o processo que suba em recurso de um tribunal de primeira instância para um dos tribunais superiores, só é contado quando baixar à primeira instância na sequência do trânsito em julgado da decisão final, abrangendo a conta as fases da acção, dos recursos e dos incidentes, incluindo os iniciados e decididos nessa última fase. ” Por sua vez o art. 5º, nº 2 do DL. nº 212/89, de 30/6, na redacção que lhe foi dada pelo DL. nº 323/2001, de 17/12, prevê o seguinte: “ Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro equivalente à um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada garantida, no momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada quando necessário, para a unidade de euros mais próxima ou, se a proximidade for igual, para a unidade de euros imediatamente inferior. ” Deste regime legal resulta que o valor da UC a considerar na elaboração das custas seria aquele que, no momento do trânsito em julgado da respectiva condenação se encontrasse fixado (cfr. também arts. 677º e 446º , ambos do CPC ). No caso presente, uma vez que da decisão proferida em 1ª instância foi interposto recurso para esta TCAS e deste para o STA, que proferiu decisão em 09.12.2009, tal valor é o de € 102,00, correspondente ao que se encontrava fixado no momento do julgado em última instância (e de acordo com o qual foi elaborada a conta). Assim, ao ordenar a reforma da conta tomando por base de cálculo do valor da UC o que vigorava à data da instauração do processo a decisão recorrida violou os preceitos supra mencionados, não podendo manter-se, procedendo, consequentemente, todas as conclusões do Recorrente. Pelo exposto, acordam em: - conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, devendo manter-se a conta de custas tal como foi elaborada, indeferindo-se o requerimento de reclamação da mesma; - custas pelo reclamante (art. 6º, al. z) do CCJ). Lisboa, 9 de Junho de 2011 Teresa de Sousa Paulo Carvalho Cristina dos Santos (em substituição)