I - Às acções de responsabilidade civil instauradas no âmbito da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, aplica-se, quanto a...

I - A dependência estrutural da reclamação prevista nos arts. 276º e ss. do CPPT em relação à execução fiscal obsta a que a instauração daquela seja considerada para efeitos de taxa de justiça...

I - Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais...

Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou...

I - Não obstante a revogação das disposições relativas aos processos judiciais tributários contidas no Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) pelo n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei...

I – A participação da parte na formação da prova, traduzida na formulação de quesitos novos, ampliando o objecto da perícia, no exercício do seu direito ao contraditório, não pode ser considerada...

I - O artigo 27.º do Código das Custas Judiciais, na versão dada pelo DL n.º 324/2003, de 27.12, aplicável ao processo judicial tributário por força do artigo 73.º-A, nºs 2 e 3 desse Código,...

I - No caso em apreço nos autos, está-se perante a previsão do art. 446º do CPC, já que o autor obteve vencimento, ainda que parcial na acção, sendo o réu a parte vencida. II - É, assim, este...

As alterações introduzidas no CCJ pelo DL nº 324/2003, de 27 de Dezembro, designadamente as introduzidas no art. 73º-B, só se aplicam aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 2004, como...

I - A dependência estrutural da "reclamação" prevista nos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário em relação à própria execução fiscal obsta a que a instauração...