0130566 - Tribunal da Relação do Porto

I - É nulo o negócio jurídico que incida sobre um terreno loteado particularmente, sem o correspectivo processo legal de natureza administrativa, sendo, por isso, competente o tribunal comum para declarar essa nulidade. II - A ilegitimidade proferida em determinado processo forma unicamente caso julgado formal, já que incide sobre a relação processual e não sobre a relação jurídica substancial, daí que a sua eficácia se limita ao processo em que foi proferida, não podendo, por isso, servir de fundamento a excepção de caso julgado.