023372 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art.39 n. 1 do Dec-Lei n. 387-B/87, na redacção do art. 1 da Lei 46/96, de 3/09, da decisão que conceda ou denegue o apoio judiciário, é admissível recurso de agravo, independentemente do valor do incidente, mas apenas "em um só grau". II - Assim, admitido embora recurso, para o STA, de aresto do TCA, por sua vez interposto de despacho da 1 Instância que indeferiu o respectivo pedido, não é de conhecer do mesmo recurso.