9720818 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo especial de recuperação da empresa e de falência, no qual foi aprovada a medida de reestruturação financeira da empresa, os credores com garantia real não são afectados pelas providências que envolvam a extinção ou modificação de créditos, a não ser que tenham renunciado àquela garantia. II - Essa garantia também não é afectada pelo facto de o credor ter dado o seu acordo à providência tomada.