079955 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Como defensor de interesse publico na credibilidade do registo, deve o Ministerio Publico, obrigatoriamente, propor acção de investigação de paternidade sempre que do registo apenas conste a maternidade. II - Esta acção esta subordinada a maxima celeridade, pois que a lei exige a correcção do registo no prazo maximo de dois anos a contar da data do nascimento do investigante.