0007321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0007321
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Princípio nominalista
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010339
Nr Documento: RL199702040007321
Indicações Eventuais: "SINAL E CONTRATO PROMESSA" DE JOÃO CALVÃO DA SILVA - 5ED PAG74.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ec8205df85aa8d8802568030004ea38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007321.76
Sumário
O quantitativo entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor por conta do preço do negócio prometido outra coisa não é senão uma prestação de quantidade; a que é designada apenas por determinada soma ou quantidade de dinheiro; uma mera prestação pecuniária que consiste na entrega de uma determinada quantia em dinheiro entendido como valor monetário. Trata-se de prestação pecuniária pura. Tal prestação está sujeita ao princípio nominalista (550 CC) e à aplicação do regime do art. 806 do CC, no caso de mora; ficando arredado o princípio da actualização. Assim o cumprimento da obrigação pecuniária consistente na devolução em dobro da quantia recebida deve fazer-se, salvo estipulação em contrário, atendendo ao valor nominal da moeda à data em que for efectuado independentemente de eventuais desvalorizações ou revalorizações monetárias que tenham ocorrido.