001540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001540
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Suspensão de contrato de trabalho, Recurso de revista, Recurso subordinado, Caducidade da acção, Cessação do contrato de trabalho, Prescrição extintiva, Descolonização, Bancario retornado, Credito laboral, Mora, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011216
Nr Documento: SJ198703270015404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d8adcd04d6ee12802568fc0039ebdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001540.27
Sumário
Atentos os valores da vida e da liberdade postos em perigo pelo processo de descolonização, não era exigivel ao Autor o seu regresso a Angola, o que determina uma impossibilidade relativa e temporaria de ele prestar o seu trabalho, sem implicar a cessação da relação contratual. Assim, nem o Autor se auto-despediu ou abandonou o trabalho, nem o Banco Reu, de forma clara e inequivoca, fez cessar o contrato de trabalho entre ambos celebrado. O condicionalismo factual configura uma situação de suspensão do contrato de trabalho, não se tendo quebrado legalmente o vinculo contratual que os une, com as consequencias dai decorrentes. No nosso ordenamento juridico-laboral, vigora o principio do "numerus clausus" no que se refere as formas de cessação do contrato de trabalho. Subsistindo o contrato de trabalho não se pode falar em caducidade ou prescrição, visto a relação de trabalho perdurar. O devedor so fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extra-judicialmente interpelado para cumprir - artigo 805, n. 1 do Codigo Civil - mas se o credito foi iliquido, não ha mora enquanto se não tornar liquido, salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor - n. 3 do mesmo normativo.