9650744 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é admissível a dedução de reconvenção quando o réu se defende apenas por impugnação. II - As modificações de competência territorial, decorrentes da criação de novas comarcas como desdobramento de outras pré-existentes, relevam quanto aos processos pendentes em fase anterior ao início do julgamento, tendo por isso eficácia logo que os novos tribunais sejam declarados instalados.