Quando foi proferido o acórdão 067233?

O acórdão foi proferido em 19 de julho de 1978.

Acórdão STJ — Acidente de viação, Danos morais, Seguro

Acórdão

067233

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de julho de 1978
Relator: Alves Pinto

Acidente de viaçãoDanos moraisSeguroCláusula contratualInterpretação do negócio jurídicoMatéria de factoMatéria de direitoCompetência do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- A interpretação de uma cláusula da apólice de seguro

é questão de facto, estranha à competência do Supremo.

II- Será de direito apurar se ela é permitida por lei.

III- Se apenas se discute se determinada cláusula de seguro exclui os danos morais, o que, a tal respeito, decidirem as instâncias é insindicável pelo Supremo.

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