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013908 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 18 de março de 1982

Processo: 013908

ACORDAO

Descritores: Suplemento por comissão de serviço militar, Agente da policia maritima, Vencimento, Remuneração acessoria

Recorrente: Madeira , Antonio

Recorridos: Contra-almirante Superintendente dos Serviços Financeiros da Armada

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP CONTRA-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS FINANCEIROS DA ARMADA DE 1979/05/17.

Nr Convencional: JSTA00006692

Nr Documento: SA119820318013908

Data de Entrada: 08/11/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac1cba89051010a802568fc00385979

Sumário

I - O conceito "vencimento" contido no n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 282/76, de 20 de Abril, e equiparado ao de soldos, ordenados a pres dos militares dos quadros permanentes, excluidas as remunerações acessorias. II - O suplemento por comissão de serviço e remuneração acessoria. III - A equiparação de vencimento estabelecida entre o pessoal do quadro permanente do Ministerio da Marinha e o pessoal militar dos quadros permanentes não inclui, por isso, o suplemento por comissão de serviço.

Acórdão

013908

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1982
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

Suplemento por comissão de serviço militarAgente da policia maritimaVencimentoRemuneração acessoria

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART6 ART47 N1 A B.
DL 442/75 DE 1975/08/19 ART14.
DL 69/76 DE 1976/01/26.
DL 282/76 DE 1976/04/20 ART18 N1 N2 ART19 N1.
DL 251-A/78 DE 1978/08/24 ART3 N1 N3 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13900 DE 1981/03/19.

Sumário

I- O conceito "vencimento" contido no n. 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 282/76, de 20 de Abril, e equiparado ao de soldos, ordenados a pres dos militares dos quadros permanentes, excluidas as remunerações acessorias.

II- O suplemento por comissão de serviço e remuneração acessoria.

III- A equiparação de vencimento estabelecida entre o pessoal do quadro permanente do Ministerio da Marinha e o pessoal militar dos quadros permanentes não inclui, por isso, o suplemento por comissão de serviço.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)