I - Distingue-se no artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, "a remuneração base, ou principal", e "demais remunerações", ou seja, "acessorias ou complementares". II - No que respeita a...

I - O funcionario camarario que, nos termos legais, substitua o chefe de secretaria como notario privativo da Camara Municipal, tem direito ao percebimento dos respectivos emolumentos. II - No...

I - Nos termos do disposto no art. 13-7 do DL 116/84, de 6 de Abril na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro, os funcionarios providos na categoria de chefes de secretaria que continuassem a...

O calculo do montante limite de actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez (entre outras) a que alude o n. 2 do art. 5 do DL 106-A/83 e 57-C/84, no que respeita as remunerações...

I - Não constitui clausula acessoria, suspensiva dos efeitos do acto administrativo, a consignação, no respectivo texto, de uma condição estabelecida na lei, com caracter obrigatorio, para todos os...

Da leitura do art. 9 da Lei n. 9/86 resulta que o legislador atribuiu o direito a aposentação aos funcionarios e agentes que ainda não reuniam as condições gerais para se poderem aposentar e de que o...

I - A expressão "mesmo criterio em uso" do art. 8-1 do DL 56/81, de 31 de Março, exprime uma intenção tendencial de paridade que não obsta que as administrações militar e financeira devam, em...

I - A diuturnidade e uma prestação pecuniaria integradora da retribuição do trabalho, concedida em atenção ao tempo de serviço. II - A aquisição do direito as diuturnidades so se verifica enquanto o...

Publicada na pendencia do recurso contencioso, uma Portaria que so parcialmente vem revogar o acto impugnado, não pode concluir-se pela inutilidade superveniente da lide.

No regime de pensão antecipada e bonificada, regulado pelos ns. 7 e 8 do art. 9 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, caso o interessado fique sujeito ao limite da pensão respeitante a 36 anos de serviço,...