062933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 062933
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Recusa de cumprimento, Indemnização de perdas e danos, Condenação iliquida, Liquidação em execução de sentença, Arrendamento para comercio e industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006562
Nr Documento: SJ197004070629332
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN REIVINDICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO UNIDADE JURIDICA NO DIREITO CIVIL E COMERCIAL DIREITO CRIMINAL P255.
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 191, f. 117 - revista BMJ N196 ANO1970 PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33bfeff282c49e1b802568fc0039a56eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062933.CC
Sumário
Do contrato-promessa deriva apenas a obrigação de as partes celebrarem o contrato prometido. E, assim, embora, no seguimento de um contrato-promessa de arrendamento para comercio, o promitente-arrendatario tenha, com o consentimento do promitente-senhorio, instalado um estabelecimento comercial na loja que este prometera dar-lhe de arrendamento, a recusa do mesmo promitente-senhorio (ou dos seus sucessores) a celebrar o contrato de arrendamento não da ao promitente- -arrendatario (ou aos seus sucessores) o direito de pedir uma indemnização pelos danos resultantes da não obtenção de lucros pela falta de exploração do estabelecimento (de que entretanto havia sido desapossado) e da perda do valor do futuro trespasse. Decidido pela Relação, sem recurso dos reus (os sucessores do promitente-senhorio), que os autores (os sucessores do promitente-arrendatario) tem o direito a ser indemnizados pelo valor do direito ao arrendamento, mas não tendo estes fornecido elementos para fixar esse valor, impõe-se a condenação daqueles "no que se liquidar em execução de sentença".