9610892 - Tribunal da Relação do Porto

I - As associações representativas das entidades patronais, como a Associação Comercial e Industrial do Concelho de Valongo, consideram-se abrangidas no comando do artigo 2 da Lei 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em atraso), pois o seu texto alude a empresas públicas, privadas e cooperativas. II - Não é de exigir a prova da culpa da entidade patronal para o trabalhador ver reconhecidos os direitos resultantes da rescisão do contrato.