001049 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 158 do Estatuto das Estradas Nacionais, ex vi do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 219/72, de 27 de Junho, as indemnizações pelos prejuizos ou danos causados as estradas nacionais ou seus pertences, quando não pagas voluntariamente, serão cobradas por intermedio dos tribunais das execuções fiscais, podendo o executado deduzir a oposição admitida no artigo 815 do Codigo de Processo Civil. II - Este artigo 158 encontra-se em vigor - e desta sorte e licito ao executado deduzir oposição a execução fiscal com fundamento em ilegalidade em concreto da divida exequenda.