O descritor "Ilegalidade concreta" classifica 148 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 138 | 93.2% |
| TCAS | 9 | 6.1% |
| TCAN | 1 | 0.7% |
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