9730864 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se os prédios, dominante e serviente, passam a pertencer ao mesmo proprietário, tal reunião implica, necessariamente, a extinção da servidão. II - Uma servidão de passagem constituida por destinação do pai de família antes da construção de uma linha de caminho de ferro, respeitada pela própria empresa ferroviária, que até mandou construir uma passagem de nível para ser usada pelos utentes dos prédios, não pode ser declarada extinta com base no artigo 26 ns.3 e 4 do Decreto-Lei n. 156/81, de 9 de Junho, cujas normas ofendem o disposto no artigo 62 n.1 da Constituição da República.