I – A interpretação a dar à expressão “requerimentos autónomos” contida no número 1 do artigo 229.º-A do Código de Processo Civil, foi, ainda que muito tardiamente, esclarecida pelo legislador, ao...

Os veículos ferroviários gozam de prioridade absoluta de passagem nas passagens de nível, conforme preceituado no nº 1 do artigo 3º do Regulamento de Passagens de Nível (RPN), aprovado pelo DL nº...

1. Integra justa causa de despedimento, a conduta de um maquinista da C. P. que, apesar de o operador de circulação lhe ter comunicado que o sinal da Linha III estava aberto para outro comboio e que...

I – Constitui jurisprudência pacífica dos nossos tribunais superiores, o entendimento de que as regras sobre a responsabilidade civil em matéria de acidentes de viação previstas no Código Civil são...

I - Do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferros (REP) - aprovado pelo DL n.º 39780, de 21-08-1954, e mantido em vigor pelo DL n.º 156/81, de 09-01, no que para o caso importa,...

1. Integra justa causa de despedimento, o conduta do trabalhador que, submetido a teste de controlo de alcoolemia, quando desempenhava as funções de operador de apoio à circulação de comboio e na...

Os tribunais comuns (cíveis) são os competentes em razão da matéria para conhecer de acção de indemnização com fundamento na responsabilidade civil extracontratual proposta contra a empresa pública...

I - O Regulamento da circulação de comboios na via férrea estabelece regime específico de prioridade dos veículos que em tais vias circulam. II - Esta prioridade tem natureza absoluta, estabelecendo...

A desafectação de terreno da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e a sua expropriação para alargamento de uma ferrovia não implica nem permite que o mesmo seja qualificado como detendo aptidão...

A responsabilidade pelo pagamento da indemnização pelos prejuízos sofridos em virtude de um incêndio provocado por trabalhos de reparação de uma via férrea transferiu-se da CP para a REFER.