030208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030208
Acórdão
Descritores: Pedido de passagem de certidão, Intimação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033907
Nr Documento: SA119920213030208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c131cce02787894d802568fc0038f86bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030208.14
Sumário
Nos termos do art. 82 da L.P.T.A. a autoridade pública a quem o requerimento é dirigido, não se tratando de processo ou documentos que estejam nas condições do n. 3 desse artigo, tem o dever de passar as certidões requeridas quando se possa aperceber que o fim tido em vista não é qualquer outro fim diverso dos legalmente previstos - uso de meios administrativos ou do contencioso administrativo - e que, quem faz o requerimento, atentos esses fins, pode legitimamente usar os elementos que lhe venham a ser facultados. Para o efeito, releva o teor do requerimento, o tipo legal da situação a que este se reporta e as circunstâncias concretas do caso, segundo um juízo de normalidade e razoabilidade. Quando ocorra o circunstancionalismo descrito em I, não deve indeferir-se liminarmente o pedido de intimação apresentado, com a invocação de manifesta inviabilidade do pedido, sendo este tempestivo.