9520788 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520788
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Modificação do contrato, Alteração anormal das circunstâncias, Seguro automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017044
Nr Documento: RP199512199520788
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/752e97ced69c147a8025686b0066ca8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520788.F2
Sumário
São requisitos da resolução ou modificação do contrato: a) que haja alteração anormal das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar; b) que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios de boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio, como no caso de se tratar de um negócio por sua natureza aleatório. Nunca a eclosão de um acidente se pode considerar alteração anormal das circunstâncias em que as partes contrataram, Nem mesmo a demora na reparação do veículo. Antes faz parte dos riscos próprios do contrato. E por isso é que existe a obrigatoriedade de seguro. Faz parte da circulação de veículos a possibilidade de acidente.